DESAFIOS MACROECONÓMICOS DO NOVO EXECUTIVO

Ouvimos todos, atentamente, o Presidente da República reeleito, João Lourenço, aquando da cerimónia para a sua investidura, a referir-se, entre outros aspectos, a que na qualidade de Executivo continuará a trabalhar em políticas e boas práticas que incentivem e promovam o sector económico. Impõe-se, portanto, num exercício meramente opinativo, que reflictamos quais podem ser os grandes desafios neste sentido olhando para aquilo que já começou a ser feito no ciclo governativo anterior.

Assim sendo, enquanto jurista versado em actividade

económica, entendo que os desafios principais têm que ver com a continuação do PREI (também sublinhado pelo Presidente da República no seu discurso de investidura), a reforma do SEP de acordo com o Roteiro já definido legalmente, a revisão da legislação ainda em vigor e que retrai o investimento privado e maior dinamização do Mercado de Capitais. PREI: Apesar de reconhecidamente consistir numa iniciativa de ganhos imensuráveis, é necessário que se continue com o processo de cadastramento dos comerciantes na informalidade com vista à formalização das respectivas actividades. Ademais, impõem-se desafios no campo do seguimento destes agentes da actividade económica, como o suporte financeiro e a capacitação a respeito de temas sobre empreendedorismo e as melhores práticas de gestão de negócios. Sugere-se ainda, para facilitar o que acabamos de referir, um maior fomento de cooperativas de modo a assegurar a sustentabilidade das actividades daqueles. A comunicação sobre o PREI, salvo melhor opinião, deve facilitar os visados no sentido de melhor perceberem que a formalização aludida constitui uma vantagem para os mesmos, mais do que para o Estado que, naturalmente, aumenta a sua capacidade de arrecadação de receitas. Reforma do SEP: Neste capítulo, e face ao facto de não se terem atingido – ainda - as metas preconizadas através do PROPRIV 2018-2022, no ciclo governativo que agora começa, dever-se-á concluir o referido, visar o alcance das mesmas e iniciar-se a reforma das Empresas do SEP não abrangidas pelo referido Programa. Dar forma ao “Roteiro para a Reforma do SEP”, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 13/22, de 18 de Janeiro, com o fito de assegurar um melhor modelo de acompanhamento e de gestão das empresas em causa e redução do papel do Estado sob as mais variadas formas. Com efeito, o modelo de nomeação dos governos das Empresas do SEP deverá estar na pauta tal como a redução do risco fiscal e a exigência de mais rigor e transparência por partes das referidas empresas. Revisão da legislação: Apesar de a diplomacia económica ter sido uma das bandeiras do anterior Executivo e a legislação principal sobre o investimento privado sofrido, reconhecidamente, profundas alterações no ciclo governativo anterior, a verdade é que não logrou de modo pleno os seus objectivos. A conjuntura económica, desfavorável, quer o preço do petróleo quer a pandemia, para além de outras razões, decerto que contribuíram para o quadro menos positivo que referimos. Deste modo, e com vista a contrariar tal quadro, sugerese a adopção de mais medidas concretas – para além das que exitosamente já têm vindo a ser implementadas - que facilitem a atracção de investimento privado, como a recuperação e construção de infra-estruturas essenciais e a revisão de diplomas legais importantes e relacionados. Refira-se, neste sentido, a necessidade de revisão da Lei da Propriedade Industrial (1992), do Código Comercial (1888), da Lei das Sociedades Comerciais (2004) e outros diplomas que incidem sobre a actividade comercial. Mercado de capitais: Devem ser continuados os avanços verificados no ciclo governativo passado, mas é preciso que comece a funcionar de modo pleno e assuma um verdadeiro papel na nossa economia, representando, sobretudo, uma via para o financiamento das empresas. Para o efeito, o Programa de Educação Financeira que a CMC tem levado a cabo deve ser amplamente divulgado e envolver mais empresas, incentivando e apoiando as mesmas tecnicamente sobre questões de organização contabilística, financeira e legal a fim de que estejam aptas para fazer recurso ao Mercado de modo a capitalizarem as suas actividades. Aqui chegados, cremos que as nossas contribuições não esgotam os desafios macroeconómicos do novo Executivo, mas estamos convencidos de que, com outras que venham a ser dadas, ao serem ponderadas e postas em prática poderão contribuir para que se adoptem melhores soluções em relação aos problemas económicos que o país atravessa.

Sobre os principais desafios para a economia angolana para o quinquénio 2022-2027 apraz-nos dizer que os mesmos deverão estar alicerçados nos quatros (4) objectivos macroeconómicos que os governos devem assumir, durante uma investidura ou mandato.

Estamos em outras palavras a dizer que os governos têm a responsabilidade de garantir o crescimento económico do país. Desde o ano de 2016 que o país tem apresentado recessões económicas, porém, existe uma tendência de reversão do actual cenário, pois as projecções do orçamento de 2022 estimam uma taxa de crescimento económico de 0,2% do produto interno bruto (PIB), porém é necessário garantir taxas de crescimento do PIB em três (3) p.p. ano.

Desta feita, outro desafio macroeconómico deverá incidir na estabilidade de preços, isto é, é necessário desenvolver políticas de incentivos e de apoio à produção nacional de maneira a tornar o país menos dependente do seu principal produto de exportação, promovendo assim o aumento do financiamento ao sector produtivo, em especial ao sector agrícola familiar e ao agronegócio, bem como dar maior destaque ao sector dos transportes e da indústria. Em nosso entender, o novo Executivo, marcado por uma política de continuidade dos recursos humanos, materiais e de infraestruturas que caracterizam as condições de factores apresentadas no Diamante de Porter, terá essencialmente três grandes desafios macroeconómicos: a) Ambiente de negócio, porquanto garantir um bom ambiente de negócio é um factor imprescendível para o alcance dos objectivos macroeconómicos uma vez que o mesmo impacta na atração de investimento privado no país, e aqui podemos dar maior realce ao investimentos directo estrangeiro, que pode ser uma componente para o aumento dos níveis de emprego, aumento de produção e consequentemente para o crescimento económico. Para tal, será necessário alargar o acesso e a concessão de crédito ao sector privado, reduzindo desta forma o papel do Estado no sistema bancário. Atribuir incentivos às empresas que promovam o crescimento económico local, disponibilizando desta forma pacotes financeiros que ajudam no desenvolvimento destas actividades. b) O desafio cambial - a apreciação e consequentemente a valorização do kwanza face às principais moedas de transacção é imprescendível para o alcance dos objectivos macroeconómicos - pois, estas alterações têm dificultado a estratégia de diversificação da economia no curto, médio e longo prazo. c) Desafio fiscal: a desaceleração da economia que assistimos nos últimos anos dificultou o cumprimento das metas fiscais do governo. Onde, por um lado, assistimos a um baixo crescimento da receita devido à ausência do crescimento económico, e para tal é necessário atenuar a perda de competitividade da indústria e incentivar o investimento, e, por outro lado, os gastos para o sector social continaram a crescer muito acima do crescimento do PIB devido à ampliação da rede de proteção social, o que gerou aumento dos gastos públicos na sector da saúde principalmente devido à crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19.

É ainda fundamental que o Executivo angolano identifique empresas públicas que o Estado não tem vantagem competitiva e por via do PROPRIV continue a desenvolver o seu plano de privatização dessas empresas e outros activos, alargando deste modo a base de investidores nacionais e estrangeiros e racionalizando a gestão dos fundos públicos dispersos em vários sectores menos eficientes. O facto de Angola ser um país monodependente torna o país muito vulnerável às oscilações e comportamentos dos mercados internacionais e este facto não permite que as previsões apresentadas sejam as mais próximas da realidade. Em nossa opinião a superação dos desafios mencionados deverá passar, inevitavelmente, pela maior liberalização dos preços relativos da economia, incluindo a taxa de câmbio para aumentar a competitividade das empresas e recuperar a atractividade dos investimentos privados. É fundamental reverter a tendência crescente da taxa de inflação dos últimos anos, de modo que ela possa descer para níveis abaixo dos 20% por forma a aumentar o poder de compra das famílias.

Outro desafio macroeconómico deverá incidir na estabilidade de preços, isto é, é necessário desenvolver políticas de incentivos e de apoio à produção nacional

Amacia temática da diplo‑

económica está presente desde os primeiros dias da Política Externa, ainda com A. Neto. Eventos como as nacionalizações e os confiscos fluíram para essa meta. Basta ler a Lei n.º 13/78 (Lei dos Petróleos), a Lei n.º 5/79 (Lei das Minas) e Lei do Investimento Es‑ trangeiro de então.

Diferentes empresas agrícolas, café, algodão, sisal, como as dos minerais, petróleo e diamantes tinham como foco romper os velhos laços de depen‑ dência em relação ao país colonizador e aos grandes centros imperialistas .

O II Congresso do MPLA, em 1985, reiterou: “temos de equacionar os problemas de fundo que se põem nas nossas relações, nomeadamente so‑ bre o papel do investimento estrangeiro noutras áreas além do petróleo”.

Em 1995, o III Congresso, proferiu: “promover e intensificar a exploração de outros recursos minerais como complemento à exportação do petróleo bruto com vista à estabilização da nossa balança de pagamentos” .

A diplomacia económica de Angola não é de hoje, vem de longe. Cada etapa com seus especialistas negociando acordos “mutuamente vantajosos” com tudo e todos. D. Óscar Braga, antigo Bispo de Benguela, dizia: “O povo não precisa de palavras, precisa de actos. Se precisasse de palavras, comprava um dicio‑ nário.” Muitos acordos são só palavras. O mundo é guiado sob a anarquia, sem governo mundial, provando que o contrato social internacional de Jean Jacques Roussou ressoa palavreado, ou seja, na prática, as relações afro‑globais são desiguais e injustas. As poucas infraestruturas ocorrem como gotas de chuva espa‑ lhadas sobre a terra empoeirada…− alguns aeroportos e portos marítimos, cidades sórdidas , algumas indústrias, alguns quiló‑ metros de estradas, etc .

É claro que há desculpas e desculpas. A África podia fazer mais. A questão é penetrar e dar o xeque‑mate, de molde a atrair investimento.

O Presidente da República de Angola, João Lourenço, sendo um player do tabuleiro, sabe que o xadrez já não é apenas a modalidade de lances com 16 peças de cada lado, mas sim um “trumunu” entre 193 Estados, onde uns são ferozes (Estados Unidos da América, China, Rússia), divergentes nos factores de poder, outros tantos, puras raposas na diplomacia do na‑ moro (União Europeia, o Brasil, Índia, Coreia do Sul, Japão, Portugal) e outros ainda, uns adversários periféricos.

“A África não se beneficia senão com 5% do fluxo total de investimentos estrangeiros directos, ou seja, do pacote circulante no mundo, apenas o residual vem para África. Tal financiamento privilegia a África do Sul, o Egipto, o Marrocos e a Nigéria” .

A diplomacia económica tem curvas, algu‑ mas apertadas. No que tange à suposta aju‑ da internacional, a União Europeia prevê 300 mil milhões de Euros até 2027; a China, 60 mil milhões de Dólares; o Japão, 30 mil milhões de Dólares; EUA dentro do ‘Prosper Africa”, 50 mil milhões de dólares.

A tabela parece apetitosa, na prática, é também inflação ver‑ bal. Na Cimeira Empresarial Eua‑áfrica, ocorrida em Marrocos, este ano, o Presidente do Banco Africano de Desenvolvimento, Akinwumi Adesina, disse: a África tem um défice anual só em infraestruturas de 68 a 108 mil milhões de Dólares americanos.

Perante esse quadro, há dois estandartes para a diplomacia económica: primeiro, integração regional efectiva. Angola é dos maiores tributários das principais Organizações Africanas. Precisa tirar vantagens desse capital, permitindo que as suas 500/1000 melhores empresas vendam região adentro. Elas de‑ vem ser a força do Estado, o símbolo do poder na geoeconomia mundial; segundo, investir no capital humano e captar o título de tigre africano.

Ouve‑se, muitas vezes, Angola é campeão de acordos. O de‑ sempenho é titubeante. Impera a lei do rentista deitado à sombra do petróleo e do diamante. Falta labor para outros clusters como o peixe e sal. Falta visão de equipa nos prós e contras. Viaja‑se desgarrado: kukulo‑kukulo, como dizia avó Umba. 50 anos de diplomacia económica, Avó Umba não aceita que os seus netos durmam com fome. Temos de sair dos rasgos isolados e incom‑ pletos. Arregacemos as mangas, as calças, as saias, trabalhar e comunicar melhor. Se isto é bom ou mau, só o tempo dirá!